Lei Ordinária 153/1973

EMENTA

• Concede Abono de Natal aos funcionários efetivos e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI N° 153/1973

Concede abono de Natal aos funcionários efetivos e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Antonio Fagundes, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono de Natal aos funcionários efetivos desta Prefeitura, no valor de CR$ 100,00 (cem cruzeiros).

Art. 2° – Para cumprimento do disposto do art. 1°, fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito necessário.

Art. 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Matos Costa, 20 de dezembro de 1973.

Registrada e publicada.