Lei Ordinária 283/1977
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1977
Data da Publicação: 02/06/2017
EMENTA
- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N° 283
Data: 21 de dezembro de 1977.
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial
A Câmara de Vereadores do município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte L E I:
Art. 1° – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do município, um crédito adicional especial no valor de Cr$ 32.000,00 (trinta e dois mil cruzeiros), com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO |
400 |
DIVISÃO DA FAZENDA |
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FUNÇÃO |
15 |
ASSISTENCIA E PREVIDÊNCIA |
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PROGRAMA |
82 |
PREVIDÊNCIA |
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SUBPROGRAMA |
492 |
Previdência Social Geral |
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ATIVIDADE |
2.19 |
Amortização da Dívida Pública |
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DOTAÇÃO |
4311/3101 |
Parcelamento da Dívida com o INPS |
Cr$ 32.000,00 |
Art. 2° – Para suporte do crédito de que trata o artigo precedente, fica anulada igual importância, da seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO GERAL |
EMENTA |
VALOR |
3250/931 – 15824922.18 |
Contribuições ao INPS |
Cr$ 32.000,00 |
Art. 3° – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, 21 de dezembro de 1977.
Sebastião Carneiro |
João de Paula Carneiro |
Prefeito Municipal |
Secretario de Administração |
A presente lei foi registrada e publicada na data supra
Osmir Rodrigues Machado |
Assistente de Administração |