Lei Ordinária 285/1978
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1978
Data da Publicação: 02/06/2017
EMENTA
- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N° 285/78
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e contém outras providencias.
A Câmara de Vereadores do município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte L E I:
Art. 1° – Fica o Governo Municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do município, um crédito adicional especial no valor de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros), com a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO |
20 |
GOVERNO MUNICIPAL |
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U. ORÇAMENTÁRIA |
201 |
GABINETE DO PREFEITO |
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FUNÇÃO |
03 |
ADMINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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PROGRAMA |
07 |
ADMINISTRAÇÃO |
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SUBPROGRAMA |
020 |
SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR |
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PROJETO |
1.10 |
REEQUIPAMENTO DO GABINETE |
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NAT. DA DESPESA |
4130 |
EQUIPAMENTO E INSTALAÇÕES |
Cr$ 90.000,00 |
Art. 2° – Para amparar o crédito de que trata o artigo precedente, fica anulada igual importância da seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO |
40 |
DIVISÃO DA FAZENDA |
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U. ORÇAMENTÁRIA |
401 |
ADMINISTRAÇÃO |
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FUNÇÃO |
03 |
ADMINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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PROGRAMA |
08 |
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
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SUBPROGRAMA |
034 |
DIVIDA INTERNA |
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ATIIVIDADE |
2.07 |
AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO |
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NAT. DA DESPESA |
4.312.01 |
EMPRESTIMOS INTERNOS |
Cr$ 90.000,00 |
Art. 3° – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, 15 de fevereiro de 1978.
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Sebastião Carneiro |
João de Paula Carneiro |
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Prefeito Municipal |
Secretario de Administração |
A presente lei foi registrada e publicada na data supra
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Osmir Rodrigues Machado |
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Assistente de Administração |