Lei Ordinária 285/1978

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1978
Data da Publicação: 02/06/2017

EMENTA

  • Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e contém outras providências.

Integra da norma

Integra da Norma

LEI N° 285/78

Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e contém outras providencias.

A Câmara de Vereadores do município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte L E I:

Art. 1° – Fica o Governo Municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do município, um crédito adicional especial no valor de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros), com a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO

20

GOVERNO MUNICIPAL

 

U. ORÇAMENTÁRIA

201

GABINETE DO PREFEITO

 

FUNÇÃO

03

ADMINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

PROGRAMA

07

ADMINISTRAÇÃO

 

SUBPROGRAMA

020

SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR

 

PROJETO

1.10

REEQUIPAMENTO DO GABINETE

 

NAT. DA DESPESA

4130

EQUIPAMENTO E INSTALAÇÕES

Cr$ 90.000,00

 

Art. 2° – Para amparar o crédito de que trata o artigo precedente, fica anulada igual importância da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO

40

DIVISÃO DA FAZENDA

 

U. ORÇAMENTÁRIA

401

ADMINISTRAÇÃO

 

FUNÇÃO

03

ADMINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

PROGRAMA

08

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

SUBPROGRAMA

034

DIVIDA INTERNA

 

ATIIVIDADE

2.07

AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO

 

NAT. DA DESPESA

4.312.01

EMPRESTIMOS INTERNOS

Cr$ 90.000,00

 

Art. 3° – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, 15 de fevereiro de 1978.

 

Sebastião Carneiro

João de Paula Carneiro

Prefeito Municipal

Secretario de Administração

 

A presente lei foi registrada e publicada na data supra

 

Osmir Rodrigues Machado

Assistente de Administração