Lei Ordinária 285/1978
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1978
Data da Publicação: 15/02/1978
EMENTA
- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N° 285/78
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e contém outras providencias.
A Câmara de Vereadores do município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte L E I:
Art. 1° – Fica o Governo Municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do município, um crédito adicional especial no valor de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros), com a seguinte classificação orçamentária:
| ÓRGÃO | 20 | GOVERNO MUNICIPAL | |
| U. ORÇAMENTÁRIA | 201 | GABINETE DO PREFEITO | |
| FUNÇÃO | 03 | ADMINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
|
| PROGRAMA | 07 | ADMINISTRAÇÃO |
|
| SUBPROGRAMA | 020 | SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR |
|
| PROJETO | 1.10 | REEQUIPAMENTO DO GABINETE |
|
| NAT. DA DESPESA | 4130 | EQUIPAMENTO E INSTALAÇÕES |
Cr$ 90.000,00 |
Art. 2° – Para amparar o crédito de que trata o artigo precedente, fica anulada igual importância da seguinte dotação orçamentária:
| ÓRGÃO | 40 | DIVISÃO DA FAZENDA | |
| U. ORÇAMENTÁRIA | 401 | ADMINISTRAÇÃO | |
| FUNÇÃO | 03 | ADMINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
|
| PROGRAMA | 08 | ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
|
| SUBPROGRAMA | 034 | DIVIDA INTERNA |
|
| ATIIVIDADE | 2.07 | AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO |
|
| NAT. DA DESPESA | 4.312.01 | EMPRESTIMOS INTERNOS |
Cr$ 90.000,00 |
Art. 3° – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, 15 de fevereiro de 1978.
|
Sebastião Carneiro |
João de Paula Carneiro |
|
Prefeito Municipal |
Secretario de Administração |
A presente lei foi registrada e publicada na data supra
|
Osmir Rodrigues Machado |
|
Assistente de Administração |
