Lei Ordinária 408/1985
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1985
Data da Publicação: 08/11/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA D CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N°408/1985
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1°-Fica o Executivo municipal autorizado a abrir o orçamento geral do município, um crédito adicional especial de CR$20.000.000,00(vinte milhões de cruzeiros), destinado á seguinte dotação:
Órgão 02.00- GOVERNO MUNICIPAL
Unidade 02.01- GABINETE DO PREFEITO
Dotação 4.332- Contribuição p/desp. de capital 20.000.000,00
Art.2°-Para suporte do credito de que trata o artigo precedente, fica o Executivo municipal autorizado a comprometer os recursos oriundos do repasse financeiro efetuado através da Secretaria da cultura, esportes e turismo, no valor de CR$20.000.000,00(vinte milhões de cruzeiros), para atender despesas com a construção da sede social do serrano Tênis Clube.
Art.3°- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Matos Costa, 18 de outubro de 1985.
Nelson Castilho
Prefeito municipal