Lei Ordinária 419/1986
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1986
Data da Publicação: 09/11/2017
EMENTA
- AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE MATOS COSTA, A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO FIRMADO COM A ACARPESC
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N°419/1986
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE MATOS COSTA, A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVENIO COM A ACARPESC.
A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1°-Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a firmar termo aditivo ao convenio assinado com a Associação de Credito e Assistência Pesqueira de Santa Catarina-ACARPESC, para o exercício de 1986.
Art.2°- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer a quantia de CR$5.500.000,00(cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros), do orçamento geral do município, em 10(dez) parcelas iguais de CR$550.000,00(quinhentos e cinqüenta mil cruzeiros), em favor da ACARPESC.
Art.3°- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, em 23 de janeiro de 1986.
Nelson Castilho
Prefeito municipal