Lei Ordinária 420/1986
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1986
Data da Publicação: 09/11/2017
EMENTA
- AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA CASA CIVIL, COM INTERVENIÊNCIA DA LADESC
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N°420/1986
AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA CASA CIVIL, COM INTERVENIENCIA DA LADESC.
A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1°-Fica o Governo municipal autorizado a firmar convenio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Casa Civil, com interveniência da LADESC, com o objetivo de manter no Distrito de Calmon, 2(duas) professoras e 1(uma) merendeira, para o pré-escolar, onde irá atender crianças com idade de 0 a 6 anos.
Art.2°- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, 23 de janeiro de 1986.
Nelson Castilho
Prefeito municipal