Lei Ordinária 440/1987

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1987
Data da Publicação: 09/11/2017

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES

Integra da norma

Integra da Norma

LEI N°440/1987

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES

A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:

Art.1°-Fica o Poder Executivo autorizado a criar na localidade de RIO DOS POÇOS e na localidade de RIO DA PACA, uma unidade escolar, que ficam assim denominadas:

Na localidade de Rio dos Poços-ESCOLA MUNICIPAL JOÃO SANTO DAMO, e na localidade do Rio da Paca- ESCOLA MUNICIPAL RIO DA PACA.

Art.2°-O prédio da Escola municipal João Santo Damo, ficará em regime de comodato, tendo em vista que a mesma foi construída por terceiros e cedida através do comodato, para a Prefeitura municipal.

Art.3°- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Matos Costa, 27 de março de 1987.

Nelson Castilho                                          

Prefeito municipal