Lei Ordinária 440/1987
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1987
Data da Publicação: 09/11/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N°440/1987
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1°-Fica o Poder Executivo autorizado a criar na localidade de RIO DOS POÇOS e na localidade de RIO DA PACA, uma unidade escolar, que ficam assim denominadas:
Na localidade de Rio dos Poços-ESCOLA MUNICIPAL JOÃO SANTO DAMO, e na localidade do Rio da Paca- ESCOLA MUNICIPAL RIO DA PACA.
Art.2°-O prédio da Escola municipal João Santo Damo, ficará em regime de comodato, tendo em vista que a mesma foi construída por terceiros e cedida através do comodato, para a Prefeitura municipal.
Art.3°- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Matos Costa, 27 de março de 1987.
Nelson Castilho
Prefeito municipal