Lei Ordinária 458/1988
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1988
Data da Publicação: 09/11/2017
EMENTA
- ACRESCENTA AO ARTIGO 54 DA LEI MUNICIPAL Nº 383 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N°458/1988
ACRESCENTA AO ARTIGO 54 DA LEI MUNICIPAL N° 383 DE 04/12/1984 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1°-O artigo 54 da lei n°383, de 04/12/1984, passa a vigorar com acréscimo do inciso III a seguir indicado.
Art.54°-
§III- A cobrança de taxa de serviços urbanos, referentes ao serviço de iluminação, prevista no inciso 2°do artigo 52, quando conveniado com empresa de energia elétrica, terá como base de calculo o valor da “Tarifa de iluminação publica”, vigente para o município, será calculado mensalmente nas cotas de energia elétrica ate o limite dos percentuais a seguir especificados:
CONTRIBUINTES RESIDENCIAIS
Faixa de consumo %Sobre a tarifa de iluminação
0- 30 KWH 0,5 – 0,4
31- 50 KWH 1,0 – 0,6
51- 100 KWH 2,0 – 1,6
101- 200 KWH 4,0 – 2,5
201- 500 KWH 6,0 – 4,5
501- 1.000KWH 10,0 – 9,0
Acima de 1.000 19,0 – 18,0
Veranistas
CONTRIBUINTES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E IMPRESA DE SERVIÇO PÚBLICO
0- 30 KWH 3,0 – 3,0
31- 50 KWH 6,0 – 4,4
51- 100 KWH 10,0 – 9,2
101- 200 KWH 15,0 – 11,0
201- 500 KWH 20,0 – 13,0
501- 1.000KWH 25,0 – 20,0
Acima de 1.000 30,0 – 28,0
CONTRIBUINTES PODERES PÚBLICOS
0- 30 KWH 5,0 – 50,0
31- 50 KWH 10,0 – 50,0
51- 100 KWH 15,0 – 50,0
101- 200 KWH 20,0 – 50,0
201- 500 KWH 30,0 – 50,0
501- 1.000KWH 40,0 – 50,0
Acima de 1.000 50,0 – 50,0
CONTRIBUINTES PRIMÁRIOS
Até-2.000 KWH 50,0 – 37,1
2.001- 5.000 KWH 100,0 – 74,3
5.001- 10.000 KWH 150,0 – 111,4
10.001- 50.000 KWH 200,0 – 148,6
Acima de 50.000KWH 250,0 – 185,8
Art.2°- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Matos Costa, 06 de fevereiro de 1988.
Nelson Castilho
Prefeito municipal