Lei Ordinária 467/1988

EMENTA

• ASSEGURA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS O PAGAMENTO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA PADRÃO – URP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI N°467/1988

ASSEGURA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS O PAGAMENTO DA UNIDADE DE REFERENCIA PADRÃO- URP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:

Art.1°-Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a repassar aos funcionários públicos municipais á UNIDADE DE REFERENCIA PADRÃO- URP, no percentual fixado pelo Ministério da Fazenda.

Art.2°-O calculo da referida URP, será incorporado mensalmente ao salário dos funcionários com base no mês anterior ao da fixação da URP.

Art.3°- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Matos Costa, 17 de junho de 1988.

Nelson Castilho                                          

Prefeito municipal