Lei Ordinária 476/1988

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1988
Data da Publicação: 10/11/2017

EMENTA

  • AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 450/87, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1987

Integra da norma

Integra da Norma

LEI N°476/1988

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N°450/87, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1987.

A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:

Art.1°-Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a alterar o artigo 5° da lei municipal n°450/87, de 05 de novembro de 1987, que passará a compor da seguinte redação:

Art.5°- Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, ate o limite de 120%(cento e vinte por cento) sobre o total orçado para a despesa do exercício, servindo como recursos os definidos no artigo 43 da lei Federal n°4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art.2°- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de outubro de 1988.

Matos Costa, em 02 de dezembro de 1988.

Nelson Castilho                              

Prefeito municipal