Lei Ordinária 481/1989

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E EQUIPAMENTOS

Integra da Norma

LEI 481/89

Dispõe sobre aquisição de Imóvel e Equipamentos.

A Câmara Municipal de Matos Costa, aprovou e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:

                Art. 1º. – Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir por compra um Barração medindo 189 m², equipado com ferramentas e materiais de Oficina Mecânica, situado à Rua Absalão Carneiro.

                Art. 2º. – O Imóvel de que trata o Artigo precedente, teve custo de NCZ$ 3.200,00 (Três Mil e Duzentos Cruzados Novos) e nele será implantado uma fábrica de Tubos de Concreto para uso da municipalidade.

                Art. 3º. – Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei  em vigor na data de sua publicação.

Matos Costa, em 17 de Fevereiro de 1989