Lei Ordinária 492/1989
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1989
Data da Publicação: 13/11/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO
Integra da norma
Integra da Norma
LEI 492/89
Dispõe sobre Suplementação de Dotação
A Câmara de Vereadores do Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a Seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Geral do corrente Exercício Financeiro, em um Crédito Adicional Suplementar no valor de NCZ$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Cruzados Novos), em reforço da seguinte Dotação:
UNIDADE |
02.01 |
GABINETE DO PREFEITO |
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Dotação |
3.111 |
Pessoal Civil |
25.000,00 |
Dotação |
3.132 |
Outros Ser. e Encargos |
5.000,00 |
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UNIDADE |
02.02 |
JUNTA DO SERVIÇO MILITAR |
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Dotação |
3.111 |
Pessoal Civil |
2.000,00 |
Dotação |
3.113 |
Obrigações Patronais |
1.000,00 |
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UNIDADE |
03.01 |
DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO |
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Dotação |
3.111 |
Pessoal Civil |
23.000,00 |
Dotação |
3.113 |
Obrigações Patronais |
10.000,00 |
Dotação |
3.120 |
Material de Consumo |
2.000,00 |
Dotação |
3.132 |
Outros Serv. e Encargos |
8.000,00 |
Dotação |
4.120 |
Equip. e Material Permanente |
5.000,00 |
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UNIDADE |
04.01 |
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO |
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Dotação |
3.111 |
Pessoal Civil |
5.000,00 |
Dotação |
3.113 |
Obrigações Patronais |
2.000,00 |
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UNIDADE |
04.02 |
DIVISÃO DE CONTABILIDADE E AUDITORIA |
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Dotação |
3.111 |
Pessoal Civil |
12.000,00 |
Dotação |
3.113 |
Obrigações Patronais |
4.000,00 |
Dotação |
3.120 |
Material de Consumo |
7.000,00 |
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UNIDADE |
05.01 |
DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL |
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Dotação |
3.111 |
Pessoal Civil |
60.000,00 |
Dotação |
3.113 |
Obrigações Patronais |
20.000,00 |
Dotação |
3.120 |
Material de Consumo |
110.000,00 |
Dotação |
3.132 |
Outros Serv. e Encargos |
12.000,00 |
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UNIDADE |
05.02 |
DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO |
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Dotação |
3.111 |
Pessoal Civil |
40.000,00 |
Dotação |
3.113 |
Obrigações Patronais |
12.500,00 |
Dotação |
3.120 |
Material de Consumo |
64.000,00 |
Dotação |
3.132 |
Outros Serv. e Encargos |
7.000,00 |
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UNIDADE |
06.01 |
DIRETORIA GERAL |
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Dotação |
3.231 |
Subvenções Sociais |
12.000,00 |
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UNIDADE |
06.02 |
DIVISÃO DE ENSINO DE 1º GRAU |
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Dotação |
3.111 |
Pessoal Civil |
50.000,00 |
Dotação |
3.113 |
Obrigações Patronais |
12.000,00 |
Dotação |
3.120 |
Material de Consumo |
20.000,00 |
Dotação |
4.120 |
Equip. e Mat. Permanente |
45.000,00 |
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UNIDADE |
07.01 |
DIVISÃO DE ASSIST. MÉDICA E SANITÁRIA |
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Dotação |
3.111 |
Pessoal Civil |
4.500,00 |
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UNIDADE |
08.01 |
DIVISÃO DE APOIO AGROPECUÁRIO |
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Dotação |
4.120 |
Equip. e Mat. Permanente |
10.000,00 |
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UNIDADE |
09.01 |
ENCARGOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO |
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Dotação |
3.132 |
Outros Serv. e Encargos |
10.000,00 |
T O T A L |
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600.000,00 |
Art. 2º. – Para Respaldo do crédito de que trata o Artigo precedente fica o Chefe de Poder Executivo autorizado a comprometer recursos oriundos do excesso de arrecadação apurados por tendência conforme demonstrativo anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Matos Costa, em 16 de Agosto de 1989
CARLOS ANTONIO FOLTZ |
Prefeito Municipal |
DEMONSTRATIVO DO EXECESSO DE ARRECADAÇÃO (Em Ncz$)
Artigo 2º. Da Lei Nr. 492/89 de 16/08/1989
1 . Receita arrecadada até o mês de Julho de 1989 |
435.965,00 |
2. Receita arrecadada até o mês de Julho de 1988 |
36.460,00 |
3. Receita arrecadada nos meses de Agosto a Dezembro de 1988 |
93.092.00 |
4. Indice de Incremento |
11.9573 |
5. Receita provável nos meses de Agosto a Dezembro de 1989 |
1.113.129,00 |
6. Receita provável no exercício de 1989 |
1.549.094,00 |
7. ReceitaOrçamentária prevista para 1989 |
823.625,00 |
8. Excesso determinado por tendência |
725.469,00 |
(-) Créditos abertos por execsso até o mês de Julho de 1989 |
125.263,00 |
Provável Excesso de Arrecadação Líquido |
600.206,00 |
Matos Costa, em 16 de Agosto de 1989
CARLOS ANTONIO FOLTZ |
OSMIR RODRIGUES MACHADO |
Prefeito Municipal |
Técnico em Contabilidade |