Lei Ordinária 497/1989

EMENTA

• DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SEÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO EM REGIME DE COMODATO

Integra da Norma

LEI Nº 497/89

Dispõe sobre autorização para seção de área de terreno Urbano em Regime de Comodato

                               O Prefeito Municipal de Matos Costa,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de

Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

                Art. 1º – Fica o chefe do poder Executivo autorizado a ceder em Regime de Comodato, por tempo indeterminado uma área de terreno Urbano medindo 686m², localizado na rua: Vidal Ramos lote nº 7, quadra nº 27 de Propriedade da Prefeitura Municipal de Matos Costa, para a empresa ACS/AS Eletrônica e Comunicações.

                Art. 2º – O terreno de que trata o artigo anterior, terá como objetivo a instalação de equipamentos de Telefonia Rural.

                Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua Publicação.

Matos Costa, em 28 de Setembro de 1.989