Lei Ordinária 511/1990

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1990
Data da Publicação: 13/11/2017

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Integra da norma

Integra da Norma

LEI N°511/1990

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.

A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:

Art.1°-Fica o Governo municipal autorizado a abrir ao orçamento da secretaria municipal de saúde e assuntos comunitários, um credito adicional especial no valor de CR$600.000,00(seiscentos mil cruzados novos), de acordo com o anexo da presente lei.

Art.2°-Como recurso para cobertura do credito adicional especial de que trata o artigo precedente, fica indicado igual importância, para cancelamento, de acordo com o anexo II, da presente lei.

Art.3°- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor a partir da data de sua publicação.

Matos Costa, 22 de janeiro de 1990.

CARLOS ANTONIO FOLTZ

Prefeito municipal