Lei Ordinária 520/1990
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1990
Data da Publicação: 13/11/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A DOTAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N°520/1990
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO.
A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1°-Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício financeiro um credito adicional suplementar no valor de CR$130.000.000,00(cento e trinta milhões de cruzeiros), em reforço das seguintes dotações :
01.00 PODER LEGISLATIVO
01.10 CÂMARA MUNICIPAL DE MATOS COSTA
01.01 LEGISLATIVO
01.10.01 PROCESSO LEGISLATIVO
01.10.01.01 AÇÃO LEGISLATIVA
01.10.01.01.012 MANUTENÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES
3.111.01- Vencimentos e vantagens fixas 1.000.000,00
3.233.00- Contribuições correntes 200.000,00
4.120.00 Equipamento e mat. permanente 500.000,00
02.00 GOVERNO MUNICIPAL
02.10 GABINETE DO PREFEITO
02.10.03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
02.10.03.07 ADMINISTRAÇÃO
02.10.03.07.02 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
02.10.03.07.02.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.111.01- Vencimentos e vantagens fixas 2.000.000,00
3.120.00 Material de consumo 500.000,00
3.132.00 Outros serviços e encargos 300.000,00
3.231.00 Subvenções sociais 500.000,00
3.233.00- Contribuições correntes 300.000,00
3.259- Outras transferências a pessoas 100.000,00
4.120.00 Equipamento e mat. permanente 500.000,00
02.20 JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
02.20.06 DEFESA NACIONAL E SEG. PUBLICA
07 ADMINISTRAÇÃO
21 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.20.06070212 MANUT DO SERV. DE ALISTAMENTO MILITAR
3.111.01- Vencimentos e vantagens fixas 500.000,00
03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.10 GABINETE DO SECRETARIO
02.10.03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
02.10.03.07 ADMINISTRAÇÃO
02.10.03.07.02 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
03.10.03070202 MANUT DO GAB.SEC.ADM E FINANÇAS
3.111.01- Vencimentos e vantagens fixas 1.000.000,00
3.120.00 Material de consumo 200.000,00
3.132.00 Outros serviços e encargos 100.000,00
4.120.00 Equipamento e mat. permanente 200.000,00
0320 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
02.10.03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
02.10.03.07 ADMINISTRAÇÃO
21 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0307021.2005 MANUT DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
3.111.01- Vencimentos e vantagens fixas 1.000.000,00
0330 DIVISÃO DE MATERIAL DE PATRIMONIO
02.10.03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
02.10.03.07 ADMINISTRAÇÃO
21 ADMINISTRAÇÃO GERAL
03070212006 Manut. da divisão de material de patrimônio
3.111.01- Vencimentos e vantagens fixas 300.000,00
0340 DIVISÃO CONTABIL E FINANCEIRA
02.10.03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.40.030800 ADM. FINANCEIRA
03.40.0308032 CONTROLE INTERNO
03080233007 MANUT DOS SERV CONT E FINANCEIROS
3.111.01- Vencimentos e vantagens fixas 2.000.000,00
3.120.00 Material de consumo 800.000,00
3.132.00 Outros serviços e encargos 500.000,00
4.120.00 Equipamento e mat. permanente 2.000.000,00
0400 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0410 GABINETE DO SECRETARIO
04.30.08 Educação e cultura
02.10.03.07 Administração
02.10.03.07.02 Supervisão e coordenação superior
0410.08070201 MANUT.DO GAB.DO SEC.DE EDUCA
3.111.01- Vencimentos e vantagens fixas 200.000,00
3.120.00 Material de consumo 500.000,00
3.231.00 Subvenções sociais 600.000,00
0420 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.30.08 Educação e cultura
0420.084200 ENSINO FUNDAMENTAL
0420.0842188 ENSINO REGULAR
08421882009 Manut. do ensino do primeiro grau
3.111.01- Vencimentos e vantagens fixas 1.000.000,00
3.120.00 Material de consumo 1.500.000,00
3.132.00 Outros serviços e encargos 500.000,00
4.120.00 Equipamento e mat. permanente 1.000.000,00
0500 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
0520.00 DIVISÃO DE APOIO AGROPECUARIO
0520.04 AGRICULTURA
0520.041800 PROGRAMAÇÃO E EXTENSÃO RURAL
0520.0418111 EXTENSÃO RURAL
0520.04181112 PARTIC.EM PROG.DA ACARESC
3.231.00 Subvenções sociais 500.000,00
0600 SECRETARIA DOS TRANSPORTES OBRAS E URBANISMO
0620 DIVISÃO MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGEM
0620.16 TRANSPORTE
0620.168800 TRANSPORTE RODOVIARIO
0620.1688534 ESTRADAS VICINAIS
16885342015 MANUT DO SISTEMA VIÁRIO VICINAL
3.111.01- Vencimentos e vantagens fixas 4.000.000,00
3.120.00 Material de consumo 10.000.000,00
3.132.00 Outros serviços e encargos 6.000.000,00
4.120.00 Equipamento e mat. permanente 30.000.000,00
0630.00 DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
04.30.08 EDUCAÇÃO E CULTURA
0630.084800 CULTURA
06.30.0848025 EDIFICAÇÕES PUBLICAS
0630.08480231 CONSTRUÇÃO DO CENTRO SOCIAL URBANO
4.110.00 Obras e instalações 3.000.000,00
0630.10 HABITAÇÃO E URBANISMO
0630.105800 URBANISMO
0630.1058575 VIAS URBANAS
0630.10585731 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.110.00 Obras e instalações 3.000.000,00
0630.106000 SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
0630.1060325 LIMPEZA PUBLICA
0630.10603252 MANUT DOS SERV DE UTILIDADE PUBLICA
3.111.01- Vencimentos e vantagens fixas 2.300.000,00
3.120.00 Material de consumo 600.000,00
3.132.00 Outros serviços e encargos 500.000,00
4.120.00 Equipamento e mat. permanente 1.000.000,00
0700 SECRETARIA DE SAÚDE E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
0710 GABINETE DO SECRETARIO
0710.13000 SAÚDE E SANEAMENTO
02.10.03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
02.10.03.07.02 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
0710.13030202 MANUT.DO GAB.DO SEC DA SAUDE
3.111.01- Vencimentos e vantagens fixas 400.000,00
3.120.00 Material de consumo 200.000,00
3.132.00 Outros serviços e encargos 100.000,00
4.120.00 Equipamento e mat. permanente 100.000,00
0720 DIVISÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
0710.13000 SAÚDE E SANEAMENTO
0720.137500 SAÚDE
0720.1375428 ASSIST MEDICA SANITARIA
137544282018 Manut. do sistema de assistência medica
3.111.01- Vencimentos e vantagens fixas 1.000.000,00
3.120.00 Material de consumo 2.000.000,00
3.132.00 Outros serviços e encargos 900.000,00
4.120.00 Equipamento e mat. permanente 2.000.000,00
0730 DIVISÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
0730.15000 ASSISTENCIA E PREVIDENCIA
0730.1581487 ASSISTENCIA
0730.15814872 ASSISTENCIA COMUNITARIA
15814872019 MANUT DO SIST DE ASSIST COMUNITÁRIA
3.120.00 Material de consumo 1.000.000,00
0800 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
0810 ENCARGOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO
02.10.03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
02.10.03.07 ADMINISTRAÇÃO
21 ADMINISTRAÇÃO GERAL
03070212022 OPERACIONALIZAÇÃO DOS ENCARGOS GERAIS
3.111.01- Vencimentos e vantagens fixas 1.500.000,00
3.120.00 Material de consumo 1.000.000,00
3.132.00 Outros serviços e encargos 2.000.000,00
3.191.112 Sentenças judiciais 1.000.000,00
4.210.114 Aquisições de imóveis 2.000.000,00
9.000.115 Reserva de contingência 32.700.000,00
0810.15000 ASSISTENCIA E PREVIDENCIA
0810.1581487 ASSISTENCIA
0810.1581486 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
0810.15814862 CONTRIB.A PREVID.SOCIAL
3.113.00 Obrigações patronais 1.000.000,00
TOTAL 130.000.000,00
Art.2°-Para respaldo do credito suplementar de que trata o artigo precedente, fica indicada a importância de CR$130.000.000,00(cento e trinta milhões de cruzeiros) oriunda do excesso de arrecadação apurado por tendência ate o mês de maio do corrente exercício financeiro de conformei com o demonstrativo parte integrante da presente lei.
Art.3°-Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor a partir da data de sua publicação.
Matos Costa, 16 de junho de 1990.
CARLOS ANTONIO FOLTZ
Prefeito municipal