Lei Ordinária 522/1990

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1990
Data da Publicação: 13/11/2017

EMENTA

  • AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA CATARINENSE DE PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMPASC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma

Integra da Norma

LEI N°522/1990

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A EMPRESA CATARINENSE DE PESQUISA AGROPECUARIA-EMPASC, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:

Art.1°-Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a celebrar convenio de colaboração mutua com a Empresa Catarinense de Pesquisa Agropecuaria-EMPASC, visando desenvolver ações para montagem, operacionalização e manutenção de uma estação meteorológica, neste município, com a finalidade de obtenção de dados e informações meteorológicas.

Art.2°- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor a partir da data de sua publicação.

Matos Costa, 10 de agosto de 1990.

CARLOS ANTONIO FOLTZ

Prefeito municipal