Lei Ordinária 523/1990
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1990
Data da Publicação: 13/11/2017
EMENTA
- CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N°523/1990
SUMULA: CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO
A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1°-Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder auxilio financeiro no valor de CR$22.000,00(vinte e dois mil cruzeiros) destinados ao pagamento de despesas com alimentação para o pessoal envolvido nas apurações do pleito eleitoral na Comarca de Porto União.
Art.2°-O auxilio financeiro de que trata o artigo anterior, devera ser apresentado á Justiça Eleitoral da Comarca, e classificável na dotação 08.10 03070212.022-3.132.
Art.3°- Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Matos Costa, 05 de outubro de 1990.
CARLOS ANTONIO FOLTZ
Prefeito municipal